
Quais os dois procedimentos de dissolução de uma pessoa jurídica (sociedade)?
Resposta:
Dissolução extrajudicial em que os sócios desfazem a sociedade através de documento próprio (distrato) arquivado na junta comercial, se for sociedade empresária, ou no cartório de registro das pessoas jurídicas, se for sociedade simples.
Dissolução judicial feita junto ao poder judiciário por meio de ação própria de dissolução de sociedade. Nesse caso a dissolução se dá por sentença do juiz, obedecidos os requisitos processuais e legais cabíveis ao caso concreto.
Fale sobre os livros contábeis no que se refere a sua força probante contra a empresa que os possui. Fundamente .
Resposta:
Os fatos jurídicos envolvem situações em que muitas vezes os agentes são chamados a apresentarem provas em litígios de natureza judicial ou administrativa. Estes fatos, quando estão vinculados a atividades ou práticas no meio empresarial, são os livros e demais documentos contábeis elementos de importância basilar como prova material para a decisão.
Nestas circunstâncias convém observar um ponto importante. O que está escrito nos livros do empresário, em tese, prova contra seu titular. Neste sentido determina o Código Civil no seu artigo 226 que os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
Observemos que para fazer prova contra o empresário, não importa se o conteúdo do livro atende às disposições legais, técnicas ou doutrinária. Basta que o fato esteja nele escrito para que seja usado em favor da parte contrária.
Código Civil
Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.
A prova resultante dos livros e fichas do empresário, entretanto, não é bastante e suficiente nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais. Além do mais, pode ser refutada pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos neles transcritos.
Quais as principais características de uma sociedade? Fundamente.
Resposta:
Modernamente, o Código em seu artigo 981 trás o conceito básico de sociedade em sentido amplo, não se vinculado neste caso somente ao aspecto empresarial. Assim, pelo diploma legal, celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
Pelo exposto, identificamos que não há nem proibição e nem exclusividade quanto ao tipo de pessoas. Portanto, podem compor a sociedade na condição de sócios tanto pessoas físicas (naturais), quanto pessoas jurídicas.
Destaque-se que as principais características de uma sociedade são: a) vinculação societária de pelo menos duas pessoas; b) investimento ou participação dos sócios com direitos, bens, dinheiro ou serviços; c) exploração de uma atividade econômica de comércio, indústria e/ou serviço; d) finalidade lucrativa.