Ensino jurídico via satélite 08/01/03
Canal de TV oferecerá cursos jurídicos em tempo real

Aprovados novo Regulamento e Tabela do IPI 02/01/03
O Decreto nº 4.544, aprova o novo Regulamento do IPI - RIPI e a nova Tabela – TIPI. Nele estão expressas as principais determinações relativas a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto federal. A vigência será a partir de 27.12.2002, ficando expressamente revogado o Decreto nº 2.637 de 1998.

Novos Formulários do IR 02/01/03
Os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2003, ano- base 2002, estão disponíveis no sítio: www.receita.fazenda.gov.br. Confira o ato com as especificações técnicas da nova declaração de renda na Seção 1 do DOU no espaço do Ministério da Fazenda. Edição nº 252, de 31.12.2002. Instrição Normativa nº 271, de 30.12.02 - MFZ/SRF.

Cartão de arrecadação para contribuintes individual do INSS 02/01/03
Os antigos contribuintes Individual, Facultativo e Doméstico da Previdência Social devem atualizar o endereço junto ao INSS para receber o "Cartão de Arrecadação"...

O Presidente FHC revoga decreto que quebra Sigilo Bancário 30/12/02
Tomando por base o Parecer Jurídico dos juristas Miguel Reale e Ives Gandra Martins, encomendado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo - OAB SP, o presidente Fernando Henrique Cardoso informou na última sexta-feira, dia 27/12 ao presidente do Bradesco, Lázaro de Melo Brandão, que está revogando o Decreto 4.489/02...

A polêmica data de vigência do novo Código Civil 27/12/02
Em recente artigo, o professor J. A. Almeida Paiva defendeu, com acerto, que o novo Código Civil entrará em vigor em 11 de janeiro de 2003. Todavia, a polêmica não cessa nas substanciosas considerações do estimado advogado paulista, com quem concordo quanto à data de entrada em vigor do novo Código, mas divirjo quanto ao método de determinação desse dies ad quem.

Projeto Piloto Linux 26/12/02
A IBM assina com o Ministério da Ciência e Tecnologia, o Termo de Cooperação
para o Projeto Piloto Linux. Este acordo visa a formulação de propostas para
implementação de soluções utilizando software aberto, em ambiente de rede
corporativa, no Governo Federal. A ênfase do programa é o desenvolvimento de
soluções utilizando Linux, um sistema operacional poderoso e com custo
extremamente competitivo.

ICMS - Governo do Estado concede parcelamento do ICMS nas vendas a prazo realizadas no mês de Dezembro 26/12/02
De acordo com o Decreto No. 26849/2002, de 06/12/2002 , os estabelecimentos inscritos no regime Normal de pagamento, enquadrado em uma das Classificações Nacionais de Atividade Econômica (CNAE) de Comércio Varejista, que realizar vendas a prazo no mês de dezembro de 2002, poderá efetuar o recolhimento do ICMS referente a essas vendas em 3 (três) parcelas, desde que:

AIDF-e Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletronica - Instituição 26/12/02
Fica instituída a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Eletrônica (AIDF-e), disponibilizada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) a partir de 16 de dezembro de 2002, na Rede Mundial de Computadores (Internet), para a solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por contribuinte do ICMS, observadas as condições estabelecidas no item abaixo.

Setor de Serviços é beneficiado com o SIMPLES 19/12/02
Sem dúvida uma grande vitória do setor de serviços que já vem lutando há muito tempo pela inclusão de algumas atividades no regime de tributação do SIMPLES. Com esta vitória, o setor de serviços ao ingressar no simples, também ficou fora do aumento do PIS . Foram incluídas novas atividades, são elas: Empresas de Serviços Contábeis, Corretoras de Seguros, Lotéricas terceirizadas dos Correios, Auto-Escolas, Escolas de primeiro e segundo graus, de idiomas e profissionalizantes, Prestadoras de Serviços de Saúde e Empresas de Software.

Sábia decisão - uma questão de justiça 19/12/02
Sem dúvida, é uma obrigação e responsabilidade do Poder Público. Sempre que o cidadão for vítima de acidente ou algo semelhante causado por circunstâncias que venham caracterizar conduta negligente da Administração, deve ser indenizado. Foi o que decidiu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Município de Santos-SP. Os tributos pagos pelos contribuintes devem ser utilizados, sobretudo visando o bem estar da população. Veja a sábia decisão do STJ em um caso concreto.

Propostas para a Previdência 15/12/02
Amanhã, o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva vai ganhar uma ajuda extra para elaborar seu projeto de reforma no sistema de aposentadoria dos brasileiros. Será lançado, em Brasília, o ''Livro Branco da Previdência 2002'', um minucioso estudo sobre tudo o que aconteceu com o setor de 1995 até hoje.

Governo Lula contará com um dos Fiscos mais poderosos do mundo 15/12/02
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva terá nas mãos uma das mais poderosas secretarias da Receita Federal do mundo. O futuro secretário da Receita do governo PT ganhou, a menos de um mês do seu início, acesso às movimentações financeiras de qualquer pessoa física que movimente, em um mês, mais de R$ 5 mil no banco e de pessoas jurídicas com limite acima de R$ 10 mil.

Câmara aprova a minirreforma tributária 11/12/02
Finalmente após várias rodadas de negociações o Plenário da Câmara dos Deputados em Brasília aprovou a minirreforma tributária, trazendo novidades e incluindo no SIMPLES, além das empresas de contabilidades outras atividades empresariais.

STJ anula contrato entre TJ/CE e a Embratel 06/12/02
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, anulou contrato no valor de R$ 14.839.400,51, firmado entre o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) e a Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (Embratel) para a prestação de serviços de interconexão de rede.

Receita regulamenta cruzamento de dados através do IRPF e a CPMF 02/12/02
Por meio da instrução normativa nº 246, de 20.11.2002, a Receita Federal reforçou que tributará valores depositados em contas de depósito ou de investimento de pessoa física cuja origem não tenha sido declarada pelo contribuinte. Os valores são obtidos com o cruzamento de dados do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).


Novas normas para regulamentar registro de empresas serão publicadas no dia 05.12.2002 02/12/02
As normas que regulamentarão os procedimentos das juntas comerciais para o recebimento dos registros de constituição de empresas, de alterações nos contratos sociais e de pedidos de extinção de pessoas jurídicas a partir dos preceitos do novo Código Civil brasileiro estão prontas e começarão a ser publicadas no Diário Oficial da União a partir do dia 5 de dezembro pelo Departamento Nacional de Registro Comercial (DNRC) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Mastercard compra a bandeira Redeshop 29/11/02
A Mastercard anunciou, em São Paulo, a compra da bandeira de cartão de débito da Credicard, Redeshop. A negociação prevê o pagamento de R$ 25 milhões pela marca, líder nacional do segmento

Estudantes de Ciências Contábeis ganham Convênio 17/11/02
Os estudantes universitários de todo o Brasil passam a contar com o PROECIC - Programa de Apoio aos Estudantes de Ciências Contábeis, uma iniciativa pioneira lançada pela empresa cearense Fortes Informática. A expectativa é alcançar cerca de 600 cursos de contabilidade existentes no país. O programa estabelece convênio com os CA´s dos cursos de Ciências Contábeis das Faculdades e Universidades.


Convênio cearense moderniza formação de contabilistas 17/11/02
O Programa de Apoio aos Estudantes de Ciências Contábeis (Proecic), iniciativa pioneira da Fortes Informática, com lançamento marcado para o dia 9, em Fortaleza, pretende abrigar universitários de todo o País